Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motoboy e iFood

Julgadores da Primeira Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) reformaram decisão do primeiro grau para reconhecer a relação de emprego entre um motoboy entregador e a empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., conforme voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, relatora do processo. Apesar do esforço da iFood em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, o que se convencionou chamar de uberização das relações de emprego, foram provados os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo a magistrada, as disposições contidas no manual do entregador da iFood, que previam a inexistência de vínculo empregatício, não determinam a regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, em face do princípio da verdade real e da primazia da realidade sobre a forma. A relatora destacou, ainda, a existência de fraude, conforme o artigo 9º da CLT, e reconheceu o vínculo de emprego no caso. O processo foi encaminhado ao juízo de origem para apreciação do pedido de rescisão indireta.

O trabalhador alegou que foi admitido pela empresa de aplicativo para exercer a função de motoboy entregador, em cinco de janeiro de 2019, porém não teve a CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social) anotada. Ele afirmou que se cadastrou na plataforma iFood para realizar entregas e que, nesse caso, ele escolhia o horário em que trabalhava. No entanto, foi contatado por uma empresa de entrega expressa, que lhe ofereceu o trabalho por meio da plataforma, mas com horário fixo e melhor remuneração.

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